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Recentemente a Lei 13.137/2015 reduziu o limite para dispensa de retenção e alterou o prazo para recolhimento dos valores das contribuições retidas.

As orientações constam na Instrução Normativa (IN) nº 1.573, publicada no Diário Oficial da União de sexta-feira.

Governo discute, mas não disse quando enviará proposta ao Congresso.

Conheça o Marco Regulatório das Parcerias do Terceiro Setor, que começa a valer no fim deste mês

Muitas empresas, por comodidade, escolhem a apuração do lucro real na modalidade trimestral.

Medida facilita entrada de medicamentos sem registro, como o canabidiol.

De acordo com especialistas, a complexidade das regras de cobrança de impostos no Brasil, principalmente nos estados, impedem que novos investimentos possam ingressar no País

Os novos valores estão previstos no artigo 899 da CLT e foram reajustados pela variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC/IBGE no período de julho de 2014 a junho de 2015.

A equipe econômica nega que se trate de um novo Refis e considera as mudanças como o início das reformas estruturais que pretendem reduzir as disputas administrativas com o Fisco e melhorar o ambiente de negócios.

A EFD-Contribuições será emitida de forma centralizada pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica.

Medida que deve ser votada em agosto eleva limites de faturamento para micro e pequenas empresas e estabelece alíquotas progressivas

O acordo estabelece também o formato das informações a serem encaminhadas, bem como os prazos e o padrão de tais encaminhamentos.

Em 10 anos de vigência da lei, 5% das empresas voltaram a operar normalmente.

A estratégia da Receita Federal é cruzar as informações, a partir destes dados, o obter indícios de omissão de receita de tais clientes.

O novo procedimento incentiva o diálogo entre empregados e empregadores, fortalece as relações trabalhistas e diminui a burocracia do governo.

A redação anterior previa multa no mesmo percentual, porém calculada sobre o crédito objeto da declaração de compensação não homologada.

Na tentativa de elevar a arrecadação, governo pretende publicar uma Medida Provisória para permitir que empresas devedoras parcelem as dívidas em cinco vezes

O Sped é composto por diversos projetos, como o eSocial, a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), o Sped Contábil, Sped Fiscal, CT-e, FCONT, EFD-Contribuições e ECF.

Os riscos para se exercer a profissão hoje são inúmeros, diante de tantas práticas ilegais, afinal, conforme a sociedade cresce, há também um crescimento acelerado da violência e da criminalidade, principalmente no Brasil.

A sentença concluiu que seria impossível opor à endossatária questões relativas à constituição do débito.