Notícias Técnicas
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Notícias Técnicas
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Desoneração da Folha: SRRF esclarece período e percentual de retenção para empresas de TI/TIC
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA PREVISTA NO ART. 7º DA LEI Nº 12.546, DE 2011. RETENÇÃO.
18/12/2012 -
Recuperação judicial prevalece sobre cobrança de débito fiscal
Uma decisão da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) servirá de precedente para as empresas em recuperação judicial que respondem por dívidas fiscais federais.
18/12/2012 -
Salário mínimo deve ficar em R$ 674,96
Valor teve de ser reajustado por causa de reestimativa da inflação e diferença vai significar R$ 1,6 bilhão mais em gastos para o governo
18/12/2012 -
CSRF Aprova Enunciado de Novas Súmulas Tributárias
Foram aprovadas 20 do total de 26 propostas colocadas em votação.
18/12/2012 -
Publicitária anula multa e recebe indenização por não sair de férias
Dois temas geraram debate na Sexta Turma.
18/12/2012 -
Aplicação de justa causa a dirigente sindical exige prova cabal de falta grave no inquérito judicial
A não ser que pratique falta grave, devidamente apurada. Esse é o teor do artigo 543, parágrafo 3º da CLT.
18/12/2012 -
Dia 20-12 vence o prazo para pagamento da segunda parcela do 13º Salário
A dedução é feita pelo valor nominal do adiantamento sem qualquer correção.
17/12/2012 -
EFD-Contribuições passa a valer a partir de 1º de janeiro
Coordenador Editorial da IOB Folhamatic, Edino Garcia, explica que multa para quem perder o prazo de entrega é de R$ 5 mil por mês
17/12/2012 -
Receita Federal programa serviço gratuito de regularização do CPF pela internet
O público alvo do novo serviço são pessoas físicas - ou estrangeiras -, residentes no Brasil ou no exterior, com inscrição CPF em situação cadastral suspensa.
17/12/2012 -
Custo de processo no Cade não é dedutível do IR
A decisão está na Solução de Consulta nº 260, publicada na edição de sexta-feira do Diário Oficial da União.
17/12/2012 -
Norma sobre preço de transferência será publicada
O prazo para a regulamentação vence no dia 31 de dezembro.
17/12/2012 -
Turma aplica OJ 373 da SDI-1 do TST e deixa de analisar recurso por irregularidade de representação
A matéria foi levantada pela própria relatora do recurso, de ofício, ou seja, sem alegação da parte interessada.
17/12/2012 -
JT aplica justa causa a empregador que suprimiu intervalo durante todo o contrato de trabalho
A reclamante baseou sua pretensão no artigo 483, alínea "d", da CLT.
17/12/2012 -
Vence o hoje, 14-12, o prazo de apresentação da EFD-Contribuições
A falta de entrega ou entrega fora do prazo implicará na multa de R$ 5.000,00 por mês-calendário ou fração.
14/12/2012 -
IRPJ/CSLL – Fechamento de Dezembro é um Bom Momento para a Análise Anual
Quando se trata do Imposto de Renda (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL) o mês de dezembro simboliza o marco final de um período de apuração.
14/12/2012 -
Empregado deve recolher IR sobre salários atrasados
Isto por ser o empregado o sujeito passivo das obrigações tributárias.
14/12/2012 -
Reintegra pode ser congelado
Programa é considerado muito caro para ser mantido em 2013 com desonerações da folha
14/12/2012 -
Adiada votação de MP da desoneração da folha de salários
O relator aproveitou de forma integral ou parcial algumas das 155 emendas apresentadas à MP 582/2012.
14/12/2012 -
A partir de 12.01.2013, atividade de segurança privada, armada ou desarmada passará a observar novas regras
Portaria DPF nº 3.233/2012 - DOU 1 de 13.12.2012
14/12/2012 -
TST não conhece recurso contra jornada 12x36 prevista em lei municipal
O empregado interpôs embargos na SDI-1 e reafirmou a necessidade de acordo coletivo de trabalho para a instituição de jornada especial de 12x36.
14/12/2012
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